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Carta de Serviços Prestados

"DECRETO 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, A CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO DEVE INFORMAR TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREFEITURA E SECRETARIAS OU ÓRGÃOS. FORMAS DE ACESSO E OS RESPECTIVOS COMPROMISSOS DE CADA UM."

Data Exercício Número Título Doc
27/08/2026 2026 001/2026 Carta de Serviços Prestados nº 001/2026 - Documento Ilustrativo
25/08/2026 2026 002/2026 Carta de Serviços Prestados nº 002/2026 - Documento Ilustrativo
21/08/2026 2026 003/2026 Carta de Serviços Prestados nº 003/2026 - Documento Ilustrativo
15/08/2026 2026 004/2026 Carta de Serviços Prestados nº 004/2026 - Documento Ilustrativo
03/08/2026 2026 005/2026 Carta de Serviços Prestados nº 005/2026 - Documento Ilustrativo
13/07/2026 2026 006/2026 Carta de Serviços Prestados nº 006/2026 - Documento Ilustrativo