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Transição de Governo
Data Exercício Número Título Doc
27/08/2026 2026 001/2026 Transição de Governo nº 001/2026 - Documento Ilustrativo
25/08/2026 2026 002/2026 Transição de Governo nº 002/2026 - Documento Ilustrativo
21/08/2026 2026 003/2026 Transição de Governo nº 003/2026 - Documento Ilustrativo
15/08/2026 2026 004/2026 Transição de Governo nº 004/2026 - Documento Ilustrativo
03/08/2026 2026 005/2026 Transição de Governo nº 005/2026 - Documento Ilustrativo
13/07/2026 2026 006/2026 Transição de Governo nº 006/2026 - Documento Ilustrativo
08/06/2026 2026 007/2026 Transição de Governo nº 007/2026 - Documento Ilustrativo