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Regulamentação de Diárias

""Lei ou Ato Normativo que regulamenta a concessão de diárias de acordo com a Lei nº 12.527/2011, Art 7, Inciso IV""

Data Exercício Número Título Doc
27/08/2026 2026 001/2026 Regulamentação de Diárias nº 001/2026 - Documento Ilustrativo
25/08/2026 2026 002/2026 Regulamentação de Diárias nº 002/2026 - Documento Ilustrativo
19/08/2026 2026 003/2026 Regulamentação de Diárias nº 003/2026 - Documento Ilustrativo
07/08/2026 2026 004/2026 Regulamentação de Diárias nº 004/2026 - Documento Ilustrativo
28/06/2026 2026 005/2026 Regulamentação de Diárias nº 005/2026 - Documento Ilustrativo