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Lei Orgânica

""De acordo com a Lei Complementar nº 12.527/2011, art7, inciso V"

Data Exercício Número Título Doc
27/08/2026 2026 001/2026 Lei Orgânica nº 001/2026 - Documento Ilustrativo
25/08/2026 2026 002/2026 Lei Orgânica nº 002/2026 - Documento Ilustrativo
19/08/2026 2026 003/2026 Lei Orgânica nº 003/2026 - Documento Ilustrativo
07/08/2026 2026 004/2026 Lei Orgânica nº 004/2026 - Documento Ilustrativo
28/06/2026 2026 005/2026 Lei Orgânica nº 005/2026 - Documento Ilustrativo