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LAI
"Lei nº 12.527/2011, Artigo 45."
| Exercício | Data Publicação | Título | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 2025 | 10/01/2025 | Regulamentação da LAI |
"Lei nº 12.527/2011, Artigo 45."
| Exercício | Data Publicação | Título | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 2025 | 10/01/2025 | Regulamentação da LAI |