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LAI

"Lei nº 12.527/2011, Artigo 45."

Data Exercício Número Título Doc
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25/08/2026 2026 002/2026 LAI nº 002/2026 - Documento Ilustrativo
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07/08/2026 2026 004/2026 LAI nº 004/2026 - Documento Ilustrativo
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