Transparência
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Legislação
"Relação das Resoluções e Decretos municipais com número e ementário de acordo com a Lei nº 12.527/2011, Art. 7, inciso V."
Decretos
Normativo sobre Diárias
Legislação
Lei nº 12.527/2011, Artigo 45.
Regulamentação da LAI
Legislação
"De acordo com a Lei Complementar nº 12.527/2011, art7, inciso V
Lei Orgânica do Município
Legislação
Lei nº 12.527/2011, art. 7, inciso V.
Leis Municipais 2025
Leis Municipais 2024
Leis Municipais 2023
Leis Municipais 2022
Legislação
Regime Jurídico ou Plano de Cargos e Salários de acordo com a Lei nº12.527/2011, Art 7, Inciso V"
Legislação de Pessoal
Legislação
Lei nº. 624 de 29 de março de 2023
Plano Diretor
Portarias
Resoluções 2025
Resoluções 2024
Resoluções 2023
Resoluções 2022