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""De acordo com a Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000, artigos 48, 54, 55 e 63." - Relatório Quadrimestral"
| Exercício | Data Publicação | Título | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 2025 | 10/01/2025 | RGF Relatório de Gestão Fiscal Exercício 2025 | |
| 2024 | 10/01/2024 | RGF Relatório de Gestão Fiscal Exercício 2024 | |
| 2023 | 10/01/2023 | RGF Relatório de Gestão Fiscal Exercício 2023 | |
| 2022 | 10/01/2022 | RGF Relatório de Gestão Fiscal Exercício 2022 |