Legislação
Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6, inciso I; 7º, incisos II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atos Normativos 2025
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Atos Normativos 2024
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Atos Normativos 2023
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Atos Normativos 2022
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Legislação
"Relação das Resoluções e Decretos municipais com número e ementário de acordo com a Lei nº 12.527/2011, Art. 7, inciso V."
Decretos 2025
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Decretos 2024
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Decretos 2022
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Decretos 2022
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Legislação
Lei nº 12.527/2011, Artigo 45.
Regulamentação da LAI
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Legislação
"De acordo com a Lei Complementar nº 12.527/2011, art7, inciso V
Lei Orgânica do Município
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Legislação
Lei nº 12.527/2011, art. 7, inciso V.
Leis Municipais 2025
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Leis Municipais 2024
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Leis Municipais 2023
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Leis Municipais 2022
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Legislação
Regime Jurídico ou Plano de Cargos e Salários de acordo com a Lei nº12.527/2011, Art 7, Inciso V"
Legislação de Pessoal
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Legislação
Lei nº. 624 de 29 de março de 2023
Plano Diretor
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