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Legislação

Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6, inciso I; 7º, incisos II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

Ato Normativo xxxx

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26/05/2023 - Documento Ilustrativo 1
26/05/2023 - Documento Ilustrativo 2
26/05/2023 - Documento Ilustrativo 3


Legislação

"Relatório Anual do Controle Interno Consolidado da Prestação de Contas de acordo com a CF/88, Art. 31, 70 e 74 e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Art. 59"

Relatório do Controle Interno 2022
Legislação Controle Interno

27/03/2020 - Controle Interno


Legislação

"Relação das Resoluções e Decretos municipais com número e ementário de acordo com a Lei nº 12.527/2011, Art. 7, inciso V."

Decretos 2020
Decretos 201+
Decretos 2018
Normativo sobre Diárias 2020

27/03/2020 - Normativo sobre Diárias


Legislação

Lei nº 12.527/2011, Artigo 45.

Regulamentação da LAI 2020

15/09/2020 - Regulamentação da LAI


Legislação

"De acordo com a Lei Complementar nº 12.527/2011, art7, inciso V

Lei Orgânica do Município
Lei Orgânica do Município

27/03/2020 - Lei Orgânica do Município


Legislação

Lei nº 12.527/2011, art. 7, inciso V.

Leis Municipais 2020



Leis Municipais Exercício 2015
Leis Municipais Exercício 2016
Leis Municipais Exercício 2017

Legislação

Regime Jurídico ou Plano de Cargos e Salários de acordo com a Lei nº12.527/2011, Art 7, Inciso V"

Legislação de Pessoal

27/03/2020 - Legislação de Pessoal


Portarias 2020

27/03/2020 - Portaria 150/2020


Resoluções 2020

27/03/2020 - Rresolução 130/2020