Transparência
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Legislação
DECRETO 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, A CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO DEVE INFORMAR TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREFEITURA E SECRETARIAS OU ÓRGÃOS. FORMAS DE ACESSO E OS RESPECTIVOS COMPROMISSOS DE CADA UM.
Carta de Serviços Prestados
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Dívida Ativa Renúncias
Dívida Ativa Renúncias 2025
Dívida Ativa Renúncias 2024
Dívida Ativa Renúncias 2023
Dívida Ativa Renúncias 2022
Legislação
Documentos Classificados
Documentos Classificados
Legislação
Documentos Desclassificação
Documentos Desclassificados
Emendas Impositivas da Câmara
Legislação
Lei Paulo Gustavo Relatório de atividades
Lei Paulo Gustavo Relatório de Atvidades
Legislação
Relação de Imóveis, anual atualizada e mensal. Ano atual e anterior,
Relatórios da Gestão de Imóveis 2025
Relatórios da Gestão de Imóveis 2024
Legislação
Relação de Móveis, anual atualizada e mensal. Ano atual e anterior,
Relatórios da Gestão de Imóveis 2025
Relatórios da Gestão de Imóveis 2024
Legislação
Sistema de Registro de Preços
Registro de Preços IRP 2025
Transição de Governo