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Plano Diretor

"Lei nº. 624 de 29 de março de 2023"

Data Exercício Número Título Doc
27/08/2026 2026 001/2026 Plano Diretor nº 001/2026 - Documento Ilustrativo
25/08/2026 2026 002/2026 Plano Diretor nº 002/2026 - Documento Ilustrativo
19/08/2026 2026 003/2026 Plano Diretor nº 003/2026 - Documento Ilustrativo
07/08/2026 2026 004/2026 Plano Diretor nº 004/2026 - Documento Ilustrativo
28/06/2026 2026 005/2026 Plano Diretor nº 005/2026 - Documento Ilustrativo