Transparência ❯
Atos Normativos ❯
Decretos
❮ Voltar
Decretos
""Relação das Resoluções e Decretos municipais com número e ementário de acordo com a Lei nº 12.527/2011, Art. 7, inciso V.""
| Exercício | Data Publicação | Título | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 2025 | 01/10/2025 | Decretos |